LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/03/2026
Número
33
Legislatura
2025-2028
Ementa
DETERMINA O LANÇAMENTO E O PARCELAMENTO DE IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2026, FIXA DATAS DE VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 33

Alteram ou Revogam - 33/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/04/2026 - 13:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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