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LEGISLAÇÃO - Lei Orçamentária Anual (LOA)

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/12/2023
Número
336
Legislatura
2021-2024
Ementa

Estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de placas para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 336
Alteram ou Revogam - 336/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 336/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/01/2026 - 09:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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